Alertamos para um tema preocupante aos empresários, qual seja, sobre a Lei de nº nº 12.551, de 15/12/2011, assinada pela Presidente Dilma Rousseff, alterando o art. 6º da CLT, que trata sobre o trabalho realizado a distância do empregador, normalmente na residência do empregado, utilizando-se dos meios modernos de comunicação: os chamados teleserviços.


Os reflexos desta nova Lei são assustadores.

Referida lei, em síntese, reconhece que todos os trabalhadores que executam suas atividades fora do local de trabalho, à domicilio, à distancia, passam a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, com direito a percepção como hora extra, adicional noturno e até em caso de acidente de trabalho.

A partir de agora, no entendimento de alguns juristas, o empregador deve mudar as cláusulas contratuais. - ligações telefônicas, mensagens no celular e e-mail, uma vez que a lei reconhece que passam a ser consideradas formas de subordinação. Portanto, devem proibir aos funcionários, de enviar mensagens no celular e e-mail ou fazer ligações telefônicas a seus empregadores fora do horário e local de trabalho. Profissionais com vínculo que realizam serviços como relatórios, pedidos, estudos e análises, que tenham celulares coorporativos por exemplo, e-mail, e que enviam seus serviços em determinado horário fora do expediente normal da empresa, poderão reivindicar horas extras, e seus pleitos em juízo – dependendo das peculiaridades - serão atendidos.

Além da proibição de que os funcionários passem e-mails, utilizem os celulares ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, existem tecnologias que permitem programar e-mails para horários variados. Neste sentido é interessante criar mecanismos limitando a empresa a enviar e receber e-mails ou fazer ligações desnecessárias fora da jornada de trabalho dos funcionários, bem como instituir norma delimitando que os funcionários que se encontram na empresa, não respondam e-mails ou retorne eventuais ligações, salvo as exceções em casos excepcionais que devem ser previstas.

Portanto, recomenda-se que os chamados trabalhos a distância devem ser proibidos pelas empresas, e, no caso do empregado utilizar-se deste expediente, adverti-lo por escrito que não deverá mais fazê-lo, sob pena de rescisão do contrato de trabalho.

Por Dra. Josana Rosolen Rivol