Conforme portaria 2.686/2011 do MTE, prorrogado o prazo para aplicação dos termos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que trata do Registro Eletrônico de Ponto, que passará a vigorar:

a) A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

b) A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

c) A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Por Dra. Raquel Guindani Caleffi