A presidente Dilma Rousseff, no dia 02 de maio de 2012, sancionou a Lei n. 12.619, que Regulamenta a Profissão de Motorista. O texto legal tem sido amplamente discutido face às inúmeras dúvidas levantadas, principalmente no que tange às alterações da Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Trânsito Brasileiro.

Objetivando esclarecer os questionamentos que nos têm sido feitos, passamos a comentar as principais divergências interpretativas da lei, chamando a atenção para as questões inovadoras trazidas pelo texto:

Um dos aspectos mais polêmicos tem sido a questão direcionada à aplicabilidade ou não da lei para os motoristas profissionais autônomos.

O parágrafo único do artigo 1º da lei parece bastante esclarecedor, na medida em que menciona que "integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício". Porém, o art. 5º da lei, altera também o Código de Trânsito Brasileiro, que é direcionado a todos os motoristas, incluindo-se autônomos e motoristas estrangeiros de países vizinhos que trafegam pelo Brasil.

Ao analisar parecer Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 99 de 2007, ficou claro que o legislador escreveu a lei objetivando "tornar obrigatória a observância do tempo de direção de veículos por motorista profissional, compatível com as necessidades e condições físicas do indivíduo, a saúde do motorista e a segurança no trânsito. A regra inserida no Código de Trânsito obriga seja observada pelo motorista empregado, pelo motorista transportador autônomo que não sendo empregado não estaria obrigado a seguir a jornada de trabalho da CLT e também o motorista estrangeiro de veículo dos países vizinhos que rodam pelo Brasil".

Ocorre que a lei foi sancionada com vetos, os quais acabaram tornando obscuros alguns objetivos da lei, entre os quais, a questão da aplicabilidade da norma aos motoristas autônomos e estrangeiros.

Entendemos, s.m.j. que a exclusão de algumas categorias de motoristas às normas que disciplinam o tempo de direção, fere a segurança nas estradas, o princípio da isonomia e incentiva a concorrência desleal.

A lei determina jornada de trabalho e tempo de direção ao motorista profissional, que deverá descansar por 30 minutos a cada 04 horas ininterruptas de direção, gozando ainda de intervalo para almoço, além de repouso entre jornadas de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, bem como descanso semanal.

O inciso V do artigo 2º da lei em exame determina que referido tempo de direção será controlado pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.

Como as reclamatórias trabalhistas retroagem a 05 anos de direitos e deveres, por precaução, a partir da vigência da lei em comento, aconselhamos os empresários do transporte a armazenarem pelo mesmo período, os documentos utilizados para controle da jornada de trabalho e tempo de direção, principalmente os tacógrafos que, por lei, não necessitariam ficar armazenados por mais de 90 dias.

O parágrafo único do inciso V do art. 2º, garante ao motorista empregado, o direito de ser beneficiário de seguro obrigatório às expensas do empregador. Por estabelecer valor mínimo equivalente a dez vezes o piso salarial da categoria, sugere-se ajustar as convenções e acordos coletivos à lei.

Os artigos. 3º e 4º alteram dispositivos da CLT, chamando-se a atenção, para os seguintes aspectos:

1. É dever do empregado se submeter a teste e a programa de controle de uso de drogas e de bebida alcóolica, instituído pelo empregador. Se a empresa adotar esta prática, sugere-se aplicar a regra para todos os motoristas de veículos, sem qualquer discriminação, evitando o risco de caracterização de danos morais.

2. O regime de compensação de horas somente é permitido quando disposto em convenção ou acordo coletivo.

3. A lei inovou, criando o tempo de espera, definido como as horas que excederem a jornada de trabalho do motorista que ficar aguardando para carga ou descarga e tempo de fiscalização de mercadorias em barreiras fiscais ou alfandegárias. Tais horas serão indenizadas (e não remuneradas) com base na hora normal do motorista acrescida de 30%. Chama-se a atenção que sobre horas indenizadas não incide encargos trabalhistas. Entendemos ainda que o tempo de abastecimento também poderia ser considerado tempo de espera - remuneração inferior à hora extra, sem incidência previdenciária - e sugerimos que a questão seja debatida para fazer parte da convenção ou acordo coletivo, esclarecendo o enquadramento do tempo de abastecimento.

4. Outro ponto a ser estabelecido em convenção ou acordo coletivo é a definição de "condições adequadas para o efetivo gozo do descanso semanal nas viagens com duração superior a 01 semana", disposta no parágrafo 1º do art. 235-E.

5. A lei inovou também ao criar o tempo de reserva, que se trata do período em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento, quando adotado o regime de revezamento de motoristas trabalhando em dupla. A hora do tempo de reserva será remunerada na razão de 30% da hora normal.

6. Em casos excepcionais, como os de força maior, a lei permite que se ultrapasse a duração da jornada de trabalho. Salienta-se que cabe ao empregador comprovar a ocorrência de força maior.

7. Permitida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que previsto em convenção e acordo coletivo.

8. Também deve estar previsto em convenção e acordo coletivo a fração dos intervalos expressos no caput e parágrafo 1º do art. 71 da CLT, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.

O artigo 5º da Lei trata das alterações do Código de Trânsito Brasileiro.

A lei entra em vigor, 45 dias a partir da publicação, ou seja, 16 de junho de 2012.

O Conselho da FETRANSUL, em Reunião Extraordinária realizada recentemente, discutiu o assunto em questão e preocupou-se com o aumento do frete, estimando o patamar de 26,4%.

Indiscutível a necessidade de regulamentar a profissão de motorista e louvável a intenção de tornar as estradas mais seguras, porém, s.m.j., importante frisar que a atual condição das estradas do país não confere segurança e condições reais para o cumprimento das regras na forma em que estão dispostas.

As dificuldades serão encontradas, principalmente, no momento de estacionar o veículo em local seguro e adequado para gozar o repouso. Mais uma vez o Governo está imputando ônus ao empresário do transporte e exigências aos motoristas, sem oferecer condições adequadas que possibilitem o cumprimento integral das imposições legais.


Raquel Guindani Caleffi e Ronaldo Vanin

Caleffi & Vanin Advogados Associados S/S