(26.10.17)

A Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser apresentada caso membros da Justiça do Trabalho não apliquem a nova Lei da Modernização Trabalhista.

A Lei nº 13.467/2017 entrará em vigor no dia 11 de novembro, mas desde a sua sanção, vários juízes trabalhistas vêm manifestando, publicamente, que são contrários à Modernização Trabalhista e que não aplicarão essa Lei a casos concretos.

Abaixo um resumo das orientações de como apresentar Reclamação Disciplinar no CNJ.

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