(01.08.17)

“a população pode até compreender o aumento dos combustíveis, mas que seja um aumento pautado em princípios básicos do texto Maior, e, acima de tudo, responsável, pois “o poder de taxar não é o poder de destruir” (grifamos)

O trecho acima foi destacado da decisão que deferiu pedido liminar para suspender o recente aumento de combustíveis - Ação Popular, processo nº. 1007839-83.2017.4.01.3400, da 20ª Vara Federal Cível da SJDF.

A Ação foi interposta objetivando suspender, liminarmente, os efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentaram as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Segundo o julgador, o decreto em questão não respeitou os 90 dias necessários para o inicio da vigência. Além disso, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas como o presente Decreto.

Raquel Guindani Caleffi

Fonte: SJDF

**ATUALIZAÇÃO**

O TRF derrubou a decisão judicial que havia suspendido o aumento no preço dos combustíveis. A decisão liminar foi revogada no dia seguinte ao da concessão. Desta forma, volta a valer o decreto do presidente Michel Temer, que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, diesel e etanol. O tribunal argumentou que, sem o aumento do imposto, o governo perderia R$ 78 milhões por dia, prejudicando o equilíbrio nas contas públicas e a retomada do crescimento econômico.