(22.05.17)

Foi prorrogada até 30 de setembro de 2019, a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).

O Decreto 53.538/2017 (Alteração 4.854) foi publicado dia 18/05 no D.O.E.