(01.09.16)

O Comitê Diretivo do eSocial, do Ministério da Fazenda, publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta 4ª feira (31/08), a Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016, que alterou o calendário da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O ato informa que o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

  • Em 1º/01/2018: para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
  • Em 1º/07/2018: para os demais empregadores e contribuintes.

  • A presente Resolução determina que fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade informadas acima.

    A obrigatoriedade do uso do eSocial estava prevista para setembro deste ano.

    Seguem detalhes desta publicação:

  • Até 1º/07/2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema
  • O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.
  • Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.
  • A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.
  • Esta Resolução entra em vigor nesta 4ª feira (31/08), data de sua publicação, e revoga a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2015.

    Veja a íntegra da Resolução nº 2/2016.

    Texto e fonte: CNT