(maio de 2016)

Uma obrigação/dever de todos os motoristas é conhecer e respeitar as leis de trânsito, buscando sempre propiciar a segurança geral nas estradas, evitando a ocorrência de acidentes bem como as temidas punições financeiras e administrativas por infrações cometidas.

O ano de 2016 é um marco de significativas alterações nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, onde estão sendo majoradas as punições, bem como acrescentadas obrigações aos motoristas brasileiros.

Uma das recentes alterações consiste na utilização do farol durante o dia. Tratando-se de matéria de grande repercussão social, importante que todos os condutores de veículos automotores entendam essa nova regulamentação.

Sabemos que o farol deve ser utilizado durante a noite em qualquer estrada ou rodovia, e durante o dia nos tuneis e nos casos de forte chuva, neblina ou cerração. Ainda, para os veículos de transporte coletivo regular de passageiros que circulem em faixas próprias a eles destinadas, a determinação é de que utilizem o farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Em 2013 foi apresentado projeto de lei pelo deputado Rubens Bueno (PPS/PR), visando regulamentar a obrigatoriedade da utilização do farol baixo durante o dia para os veículos que transitarem nas rodovias. O principal respaldo contido nesta iniciativa foi aumentar a segurança nas estradas com a redução da ocorrência de acidentes frontais e atropelamentos.

No dia 23 de maio de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.290/2016 pelo então Presidente da República Interino Michel Temer, alterando as disposições contidas no inciso I, do artigo 40 e na alínea “b” do inciso I do artigo 250, da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:


Art. 40:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;


Art. 250:

I:b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias.


Verifica-se que a alteração consistiu basicamente na inclusão da obrigatoriedade de acionamento dos faróis durante o dia para os veículos que estiverem transitando em rodovias.

Quanto à vigência, considerando tratar-se de norma de grande repercussão, e utilizando-se especificamente desse fundamento, o Presidente determinou o prazo de 45 dias de vacatio legis, ou seja, considerando que sua publicação no Diário Oficial da União se deu em 24/05/2016, a obrigatoriedade dessa regra passará a ser cobrada no dia 08 de julho de 2016.

Em caso de descumprimento, o motorista será autuado por infração média, sendo obrigado a arcar com multa no valor de R$ 85,12 e quatro pontos na CNH.


Fernanda Subtil

OAB/RS 100.125