(maio de 2016)

O Decreto n 5.598/2005 regulamenta a contratação de aprendizes e dispõe sobre sua obrigatoriedade, conforme disposto em seu artigo 9º: “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.”

Muitas empresas deparam-se com situações de extrema insegurança jurídica no cumprimento da cota, especificamente no que se refere à realização das aulas práticas, seja porque as atividades demandem habilitação técnica específica que impossibilitam a Aprendizagem ou porque os serviços são prestados de forma preponderante em ambientes insalubres e/ou periculosos.

Visando a solução deste problema, foi promulgado o Decreto nº 8.740, de maio de 2016 que alterou o Decreto nº 5.598/2005, incluindo o Artigo 23-A em sua redação, possibilitando o cumprimento alternativo das cotas de aprendizagem.

Dessa forma, os estabelecimentos contratantes, cujas atividades constituam embaraços para a realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional (Serviços Nacionais de Aprendizagem), como já era possível anteriormente, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social autorização para o cumprimento alternativo da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, mediante assinatura de termo de compromisso com o respectivo órgão.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social definirá os setores da economia em que a aula prática poderá ser realizada nas entidades concedentes, sendo também o responsável pelo processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.

No que tange às entidades concedentes, consideram-se: os órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas, organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social e nas unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a empresa contratante e a entidade qualificada contratada, deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas, cabendo à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico desta etapa.

Nesse procedimento alternativo, os aprendizes deverão ser selecionados a partir do cadastro no programa público Mais Emprego, devendo ser priorizada a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Quanto aos demais requisitos para a contratação do aprendiz, devem observadas as disposições e limites previstos no Decreto 5.598/2005.

Vislumbra-se uma ótima alternativa/oportunidade para que as empresas consigam cumprir a norma, afastando a insegurança jurídica inerente à atividade econômica.


Por: Caleffi e Vanin Adogados Associados S/S

Advogada Fernanda Subtil (OAB/RS 100.125)