(04.05.16)

Em 02 de maio de 2016, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Previdência Social, publicou a Portaria Conjunta nº 1, que dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Os termos aditivos de Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou de Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do PPE, somente serão admitidos para análise se os correspondentes Requerimentos de Registro de Termo Aditivo no Sistema Mediador do MTPS forem efetuados dentro do período de vigência dos Acordos.

Os Requerimentos de Registro de Termo Aditivo devem ser efetuados nos seguintes prazos mínimos antes da data pretendida para o aditamento entrar em vigor:

  • de 30 dias, no caso de termo aditivo para prorrogação de prazo de adesão, aumento de percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário, e ou acréscimo de novos setores a serem abrangidos pelo PPE; e
  • de 15 dias, no caso de termo aditivo para alterações outras que não aquelas especificadas no inciso anterior.
  • Para que produzam efeitos, os termos aditivos deverão ser previamente aprovados pela Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (SE-CPPE) e registrados pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), no Sistema Mediador do MTPS.

    A Portaria Conjunta nº 01 de 2016 entra em vigor: a) 30 (trinta) dias após a sua publicação, para o disposto nos §§ 1º e 2º do seu Art. 1º; e b) na data de sua publicação, para as suas demais disposições.