(10.02.16)

A Portaria nº 116 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2015, que passará a vigorar no próximo dia 02 de março de 2016, regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, a que deverão ser, obrigatoriamente, submetidos os motoristas profissionais do transporte coletivo e de cargas.

A previsão é de que os exames toxicológicos sejam realizados previamente à admissão e quando do desligamento do empregado, sendo o objetivo central dessa medida a detecção do consumo de substâncias psicoativas pelos profissionais do ramo, em um espaço temporal de no mínimo noventa dias da coleta.

Nos termos previstos na supracitada portaria, o exame só poderá ser realizado nos laboratórios autorizados pelo CAP-FDT ou pelo INMETRO, devendo ser entregue ao trabalhador o laudo laboratorial detalhado, onde constem expressamente todas as substâncias testadas e seus respectivos resultados, obrigando que os laboratórios mantenham os exames armazenados eletronicamente pelo prazo mínimo de cinco anos.

Do resultado, é assegurado ao trabalhador o direito à contraprova, sendo-lhe certificada absoluta confidencialidade dos exames e vedada a sua integração aos documentos emitidos pela empresa como o PCMSO e ASO's.

O exame toxicológico possui validade de sessenta dias a partir da data da coleta, sendo que neste período o trabalhador poderá utilizar do resultado em todos os fins necessários para o exercício de sua profissão, ressaltando que os custos para realização deste exame devem ser integralmente assumidos pela empresa.

A proximidade da vigência dessa medida vem causando extrema preocupação, tanto no que se refere à sua efetividade quanto na possibilidade de cumprimento pelas empresas do ramo. A insegurança dos empregadores consiste basicamente na insuficiência de laboratórios credenciados para a realização do exame, o que impossibilitaria/dificultaria a sua execução, também em razão do alto custo que deverá ser desembolsado pelas empresas, assim como, nas dúvidas acerca da eficácia dos resultados pretendidos.

Apenas a título de informação, houve a publicação da Resolução 517/2015 do CONTRAN, que obriga os motoristas que irão solicitar ou renovar a sua habilitação nas categorias C, D ou E, a se submeterem ao exame toxicológico, nos mesmos termos da portaria aqui abordada. Esta resolução, que deveria ter entrado em vigor em março de 2015, teve seu prazo de vigência prorrogado especificamente em virtude da falta de laboratórios credenciados para realização dos exames.

Pode-se dizer tratar-se de uma medida com boas intenções, mas que na prática provavelmente não conseguirá atingir os resultados pretendidos, vez que a finalidade concernente na diminuição de acidentes de trânsito ocasionados por motoristas que dirigem sob a influência de drogas, poderá ser burlada pelos profissionais que se utilizam de substâncias ilícitas esporadicamente, e conseguirão abster-se da droga por 90 dias para a realização do exame.A Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul – FETRANSUL e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Bento Gonçalves – SINDIBENTO, estão trabalhando juntos nessa causa, buscando evitar que os empregadores restem prejudicados por uma resolução que, pela falta de regulamentação prática, não terá a efetividade prevista no texto legal e onerará sobremaneira as empresas.


Fernanda Subtil - OAB/RS 100.125