(04.03.15)

Sanção faz parte das exigências feitas pelos caminhoneiros grevistas

Nesta segunda-feira, 2 de març,o foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos, a Lei 12.619 - Lei dos Motoristas que prevê até 12 horas por dia contando as horas extras, segundo emenda dos Senadores, porém só entra em vigor 45 dias contados a partir da sua data de publicação. A jornada fixa é de até oito horas por dia, possibilitando até quatro horas extras se contidas na convenção coletiva. O tempo mínimo e contínuo na direção será de até cinco horas e meia. Até três horas do tempo de descanso entre jornadas poderão ser usadas como descanso ao longo do dia, sendo que as outras oito deverão ser usadas para o repouso.

Ainda deverá ser regulamentada nos próximos 45 dias, a anistia para multas de excesso de pesos e isenção no pagamento de pedágios para eixos suspensos em casos de caminhões vazios.

Segue em anexo a íntegra da lei.

Fonte: ABTI

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