(28.11.14)

A utilização de motocicleta, por conta da rapidez, menor quantidade de combustível utilizado e a facilidade de circulação entre o grande número de veículos no trânsito, tem aumentado muito os serviços das categorias de motoboys, mototaxistas, carteiros, esses últimos somente quando utilizam motocicletas para desenvolvimento da atividade.

Diante dessa crescente prestação de serviço, a categoria de trabalhadores obtiveram direitos em razão dos perigos oferecidos pelo trânsito, ou seja passaram a ter direito ao recebimento de adicional de periculosidade na proporção de 30% sobre o salário.

O Poder Executivo sancionou em junho do ano em curso, a lei 12.971/14, que acrescentou o parágrafo quarto ao art. 193 da CLT, passando a dispor que também são consideradas atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta.

A nova lei tem por escopo propiciar uma melhor qualidade de vida para a categoria de tais trabalhadores, uma vez que, a partir do pagamento do adicional de 30% busca-se o incentivo à aquisição de equipamentos mais seguros no exercício de atividades com uso de motocicletas.

A nova disposição legal, ao considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, servirá de base nas ações trabalhistas em que se discutem indenizações por danos morais, materiais e estéticos, para buscar a responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes sofridos pelos empregados.

É fato notório que os condutores de motocicletas estão sujeitos a maiores riscos de acidentes, com piores consequências daí resultantes, em comparação aos trabalhadores que utilizam outros tipos de veículos.

Dispõe PORTARIA Nº 1.565/2014, publicada em outubro deste ano, na NR 16, Anexo 5:


"Atividades Perigosas em Motocicleta -

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."


Ronaldo Vanin

OAB-RS 29541