(04.06.14)

Publicada a RESOLUÇÃO Nº 4.330/14, que prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é obrigatório para todos os que exercem a atividade de transporte de cargas de forma remunerada e tem como finalidade a regulamentação e a profissionalização do setor. As multas referentes às infrações do RNTRC variam de R$ 550,00 a R$ 5.000,00 e podem ser acumuladas caso haja o cancelamento ou o impedimento ao transportador de obter novo registro.

O cronograma para recadastramento será divulgado posteriormente, sem prejuízo ao exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.

Fonte: CNT
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