(24.01.14)

A Lei nº 12.749 c/c a Medida Provisória nº 612 incluiu as transportadoras na desoneração da folha de pagamento.

A MP dá o direito às empresas de transporte rodoviário de cargas de recolher 1% de tributos sobre seu faturamento, deixando de contribuir com 20% sobre a folha de pagamento.

O texto da Medida Provisória coloca em prática a desoneração a partir de 1º de janeiro de 2014. O benefício também se estende a diversos outros setores, tais como agenciamento marítimos de navios, transporte por navegação de travessia, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), prestação de serviços de infra-estrutura aeroportuário e operadores de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados.


A medida traz algumas características que precisam ser estudadas pelas empresas, quais sejam:

a) uma vez adotado o novo regime, a empresa não poderá voltar atrás;

b) a medida contempla a grande maioria das empresas, como as transportadoras de cargas fracionadas, por exemplo.

Sugere-se fazer as contas com cuidado para saber se a contribuição não ficará mais cara com a adoção da medida.