(17 de outubro de 2013)

Publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do Trabalho (MTE), que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.

Segue abaixo a íntegra da Instrução Normativa.

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