(08.08.13)

Publicada em 06 de agosto do corrente ano, a Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens com idade entre 15 e 29 anos, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Foi vetado o artigo 11º que versava sobre a meia-passagem gratuita a todos os jovens. Pelo texto aprovado no Congresso, o projeto garantiria meia-passagem no transporte a todos os estudantes de 15 até 29 anos "indepentemente da finalidade da viagem". Foi mantida apenas a reserva de duas cadeiras gratuitas e duas meia-passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

A Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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