(27 de junho de 2013)

Recentemente foi publicada decisão judicial que possibilita ao transportador, buscar junto ao embarcador, indenização pelo não recebimento do vale pedágio.

No julgado em questão, o valor da condenação chegou a R$ 73.000,00, mais o pagamento de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete (valor a ser apurado em liquidação de sentença).

Segundo a legislação, uma vez reconhecida a responsabilidade do embarcador pela não entrega do vale pedágio, exsurge inexoravelmente o dever de indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.