(24.05.13)

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que já havia sido aprovada na Câmara em março deste ano, que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio.

A lei nº 12.812/13 publicada no D.O.U. no último dia 17/5/2013 acrescenta o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diz o texto: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em fevereiro deste ano, já havia antecipado a garantia ao trabalho às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto.

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