(08.04.13)

O Governo Federal publicou nessa quinta-feira (04/04), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 612/2013 que inclui setores do transporte na política de desoneração da folha de pagamentos. A mudança ocorre um dia após a publicação da Lei 12.794/2013, que havia vetado os benefícios conquistados pela MP 582/2012, já aprovada pelo Congresso Nacional.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT, senador Clésio Andrade, afirmou que a medida é uma vitória para o setor. De acordo com o presidente da CNT, o pacote é importante porque a tributação sobre a folha de pagamento representa um dos principais custos do transporte. A redução traz mais competitividade às empresas e possibilita, por exemplo, investimentos em renovação da frota e treinamento de pessoal.

O setor de transporte estava confiante com a publicação de uma nova Medida Provisória. Nas últimas semanas, representantes da CNT, inclusive o presidente Clésio Andrade, participaram de reuniões com membros do Ministério da Fazenda para discutir o assunto e buscar uma solução.

As regras da nova MP começam a vigorar em 1º de janeiro de 2014. Segundo o texto, as empresas de transporte foram divididas em dois grupos. No primeiro, estão contempladas as de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; as de transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros; e as de construção de obras de infraestrutura.

Estas companhias contribuirão, até 31 de dezembro de 2014, com a alíquota de 2% do faturamento sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O benefício se dá pela substituição de uma contribuição de 20% sobre a folha de pagamento das empresas, feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A segunda categoria beneficia empresas de transporte rodoviário de cargas; agenciamento marítimo de navios; transporte por navegação de travessia, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo); prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; operadoras de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados.

Neste caso, a contribuição é diferenciada: refere-se a 1% do faturamento sobre o valor da receita bruta, também excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A MP ainda estabelece o mesmo prazo de vigência, até 31 de dezembro de 2014.