(01.02.13)

Mudanças Obrigatórias na Rescisão de Contrato de Trabalho.

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar, a partir de hoje (01/02/2013), o novo modelo de documento instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Junto com o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deverão ser utilizados o Termo de Quitação (para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço) ou o Termo de Homologação (para as rescisões com mais de um ano de serviço).

Os termos de homologação e o quitação são impressos em quatro vias - uma para o empregador e três para o empregado; duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e outra para solicitar o recebimento do seguro-desemprego. O novo documento passará a ser obrigatório para os pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão.

Fonte: www.espacovital.com.br