(01.02.13)

Restou publicada, no último dia 10 de dezembro de 2012, a Lei 12.740, que altera a redação do artigo 193 da CLT, criando direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que executam serviços de segurança pessoal ou patrimonial, com o seguinte teor:

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

.......................................................................................................

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola


Em tese, sustentada pelos sindicatos profissionais do segmento da segurança privada, o direito já está sendo devido desde 10/12/2012 (D.O.U.), o que implica na alteração da remuneração dos trabalhadores e o custo dos serviços, desde àquela data.

O segmento empresarial, após análise, entendeu prudente aguardar regulamentação do MTE, porque existe, no seu entender, a possibilidade de que nem toda a atividade de segurança pessoal ou patrimonial seja considerada periculosa.

Tardará a prática imediata, contudo será inevitável o pagamento deste adicional aos profissionais de segurança privada.

A condição decorre da necessidade de aguardar a regulamentação da referida Lei, através da NR 16, quando também será definido se haverá retroatividade do crédito ao trabalhador.

Outra questão importante e que será regulamentada, diz respeito ao seguinte: O adicional de periculosidade é pago em função das características do posto de trabalho, independente da categoria profissional que nele atue. Assim sendo, espera-se que haverá muita demanda trabalhista envolvendo postos nos quais hoje atuam vigilantes e que passarão a ser ocupados por porteiros.