(29.11.12)

Publicada hoje, dia 29/11/2012 no D.O.U, a Resolução nº 424/12, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que altera o prazo previsto no artigo 27 da Resolução CONTRAN nº 404/2012.

Portanto, a Resolução do CONTRAN nº 404/2012, que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências, entrará em vigor no dia 1º de julho de 2013, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN.

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