(08.11.12)

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, em 19 de outubro de 2012, o Decreto nº 49.714/12, que institui o Programa "EM DIA 2012" para regularização dos débitos fiscais decorrentes de ICMS no RS perante a Receita Federal.

Consoante o disposto no referido Decreto, os créditos tributários provenientes do ICMS constituídos ou não em Dívida Ativa, inclusive já ajuizados, vencidos até 31 de agosto de 2012, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa.

Além da redução dos juros, poderá haver ainda dedução incidente sobre as multas e a atualização monetária sobre elas incidente, da seguinte forma:


  • a) redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única;
  • b) redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos em até 12 parcelas;
  • c) redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;
  • d) redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;
  • e) redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 48 parcelas;
  • f) redução de 10% (dez por cento) para parcelamentos de 49 a 60 parcelas;

  • Salienta-se a primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções.

    A adesão ao Programa e consequente pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial, devem ser feitos no período de 24 de outubro a 30 de novembro de 2012.

    Por fim, importa referir que a inadimplência, por três meses do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em GIA, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, implica a revogação do parcelamento.