(17.08.12)

Foi julgada improcente, na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, a ação civil pública proposta em 1997 pelo MPF e subscrita por 13 procuradores da República, que pretendia anular desde os convênios de delegação entre a União e o Estado, os editais de licitação e os contratos de concessão relativos ao Programa Estadual de Concessões Rodoviárias.

A ação é movida contra a União, o DNER (já extinto), o Estado do RS, o DAER, as concessionárias Santa Cruz Rodovias, Sulvias, Coviplan, Metrovias, Rodosul, Convias, Ecosul e a Santa Maria Rodovias (que nem chegou a iniciar operação).

Ao longo desse tempo outras ações civis públicas propostas em variadas comarcas foram apensadas a este processo em razão da continência. São ao todo 22 volumes. Também foram julgadas improcedentes outras cinco ACPs, que tramitavam em conjunto.

Houve perícias em diversos pólos rodoviários e várias questões processuais ao longo deste largo período de tempo.

O juiz federal Gabriel Menna Barreto von Gehlen concluiu não ter havido prova de dano ao patrimônio da União, que era o fundamento do pedido inicial. Cabe recurso de apelação ao TRF-4.

Atuaram na defesa das concessionárias os advogados Léo Iolovitch, Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira, Joel Picinini e Letícia Brossard Iolovitch. Pela Ecosul atuaram os advogados Marçal Justen Filho e Guilherme Gastal. (ACP nº 97.00.23982-9 - tramitam conjuntamente as ações com os seguintes números: 2008.71.00.007887-9; 2001.71.00.001778-1; 20007100015229-1; 980015174-5 e 2000.7100037597-8).

Fonte: www.espacovital.com.br