(03.08.12)

Publicada hoje, dia 03/08/12, a RESOLUÇÃO nº 408/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 8º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67- A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Determina a Resolução que: "Até onze de setembro de 2012, os órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via deverão realizar somente fiscalização educativa quanto ao tempo de direção e descanso de que trata o artigo 67-A do CTB, acrescido pela lei nº 12.619/2012."

DE_ORDEM-(CONTRAN-res408-12)