(13.07.12)

Em 28 de junho de 2012, a Caleffi e Vanin Advogados esteve em São Marcos palestrando sobre a Lei 12.619 que trata da Profissão de Motorista. O evento foi proporcionado pela AMSM - Associação dos Motoristas de São Marcos, CIC - Centro de Indústria e Comércio de são Marcos, ACSM - Associação dos Caminhoneiros São-Marquenses e Associação dos Transportadores de São Marcos. Os Assuntos abordados foram os seguintes: 1 - Abordagem dos principais motivos que levaram a criação da lei e perspectivas do futuro dos transportadores; 2- Estudo da lei artigo por artigo e apontamentos das irregularidades do texto legal; 3- Motoristas empregados, autônomos e internacionais - quem está submetido às obrigações da lei?; 4- Tempo de Direção e intervalos; 5- Tempo de Reserva e de Espera; 6- Esclarecimentos sobre a abrangência da Jornada de Trabalho; 7- Meios de controle da jornada de trabalho; 8- Considerações do Ministério Público do Trabalho; 9- Fiscalização nas estradas e passivo trabalhista; 10- Resoluções do CONTRAN; 11- PL 785/2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias; 12- Alterações nas Convenções e acordos coletivos de trabalho; 13- Orientações preventivas.

Abaixo, segue resumo das principais alteração advindas com a lei, bem como orientações preventivas ao transportador:


RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

  • Jornada de trabalho de 44 horas por semana;
  • Máximo de 2 horas extras por dia (inclusive sábado = 56 semanais);
  • A cada 4 horas paradas, 30 minutos de intervalo de descanso, podendo o ser fracionada, restringindo o fracionamento do intervalo em no máximo três períodos de dez minutos.
  • Parada de 1 hora (no mínimo) para refeição que poderá coincidir ou não com o intervalo de descanso;
  • 11 horas de repouso a cada 24 horas trabalhadas;
  • 36 horas de descanso semanal remunerado (pode ser fracionado o dia excedente até chegar ao domicílio ou local com estrutura = 6 horas/dia);
  • Nas viagens de motoristas em dupla, o motorista que estiver em repouso com o veículo em movimento receberá 30% da hora normal (tempo de reserva).
  • Nas viagens com dupla de motoristas, parada obrigatória de 6 horas com o veículo estacionado.

  • ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS;

    Os artigos. 3º e 4º alteram dispositivos da CLT, chamando-se a atenção, para os seguintes aspectos:

    1 - É dever do empregado se submeter a teste e a programa de controle de uso de drogas e de bebida alcóolica, instituído pelo empregador. Se a empresa adotar esta prática, sugere-se aplicar a regra para todos os motoristas de veículos, sem qualquer discriminação, evitando o risco de caracterização de danos morais.

    2 - O regime de compensação de horas somente é permitido quando disposto em convenção ou acordo coletivo.

    3 - A lei inovou, criando o tempo de espera, definido como as horas que excederem a jornada de trabalho do motorista que ficar aguardando para carga ou descarga e tempo de fiscalização de mercadorias em barreiras fiscais ou alfandegárias. Tais horas serão indenizadas (e não remuneradas) com base na hora normal do motorista acrescida de 30%. Chama-se a atenção que sobre horas indenizadas não incide encargos trabalhistas. Entendemos ainda que o tempo de abastecimento também poderia ser considerado tempo de espera - remuneração inferior à hora extra, sem incidência previdenciária - e sugerimos que a questão seja debatida para fazer parte da convenção ou acordo coletivo, esclarecendo o enquadramento do tempo de abastecimento.

    OBSERVAÇÃO – O MPT manifestou-se no sentido de considerar o tempo de espera como hora remunerada, desconsiderando o caráter indenizatório. Portanto, com incidência de encargos trabalhistas.

    - DEFINIÇÃO COM A FUTURA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL

    - RISCO DE AUTUAÇÃO PARA EMPREGADOR.

    5 - Outro ponto a ser estabelecido em convenção ou acordo coletivo é a definição de "condições adequadas para o efetivo gozo do descanso semanal nas viagens com duração superior a 01 semana", disposta no parágrafo 1º do art. 235-E.

    6 - A lei inovou também ao criar o tempo de reserva, que se trata do período em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento, quando adotado o regime de revezamento de motoristas trabalhando em dupla. A hora do tempo de reserva será remunerada na razão de 30% da hora normal.

    7 - Em casos excepcionais, como os de força maior, a lei permite que se ultrapasse a duração da jornada de trabalho. Salienta-se que cabe ao empregador comprovar a ocorrência de força maior.

    8 - Permitida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que previsto em convenção e acordo coletivo.

    9 - Também deve estar previsto em convenção e acordo coletivo a fração dos intervalos expressos no caput e parágrafo 1º do art. 71 da CLT, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.


    Folder Palestra

    Lei 12.619

    Papeleta para controle de horário de motoristas