(10.07.12)

Em 09 de julho de 2012 foi publicada a PORTARIA nº 1057/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Cabe ressaltar que serão aceitos, até 31 de julho de 2012, os termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.

Segue o texto legal e respectivos anexos:

Clique aqui